Processo 1019005-04.2020.8.11.0003

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
1019005-04.2020.8.11.0003
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
Última publicação
28/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019005-04.2020.8.11.0003. Vistos, etc. Compulsando os autos, antes de decidir acerca da eventual rescisão do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 231434531), e a fim de evitar futuras nulidades, proceda a

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