Processo 1019140-28.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019140-28.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA LUCIA DE ASSUNCAO SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), SUMAYA AITH HEIDRICH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARTHUR LUIS PEREIRA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROGERIO BARAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE. MARCO TEMPORAL INICIAL DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE POSSUI EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE, CONSTITUINDO PARÂMETRO OBRIGATÓRIO PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE PODE ALCANÇAR COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 15/02/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR NA ADI N.º 1018481-79.2021.8.11.0000, VEDADA QUALQUER RETROAÇÃO ANTERIOR A ESSE MARCO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá denegou a segurança requerida pela impetrante, que objetivava a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) nas operações com energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), na modalidade de autoconsumo local por microgeração solar fotovoltaica. 2. Em sede recursal, a decisão monocrática proferida por esta Relatora deu parcial provimento à apelação, reconheceu a ilegalidade da cobrança com fundamento na ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, e fixou como marco inicial dos efeitos da compensação a data da impetração, sem ressalvar expressamente o marco temporal decorrente da modulação de efeitos estabelecida naquele julgado. 3. O Estado…

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