Processo 1019272-73.2020.8.11.0003
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Tribunal
Número CNJ
1019272-73.2020.8.11.0003
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
Última publicação
15/04/2026
Polo Passivo
Advogados
ILMAR SALES MIRANDAAdvogado
Última movimentação
Intimação a defesa para que apresente justificativa quanto ao descumprimento das condições pactuadas no ANPP, advertindo-o de que o acordo poderá ser rescindido, nos termos do art. 28-A §10, do CPP.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMT
O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.