Processo 1019283-38.2021.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1019283-38.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LADIMAR DE FATIMA DELAGE ADVOGADO(A) : IRISMAR DE SOUZA MARTINS (OAB DF060141) ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A) : ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A) : ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) EXEQUENTE : LEILA MARIA MOURA ADVOGADO(A) : IRISMAR DE SOUZA MARTINS (OAB DF060141) ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A) : ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A) : ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) EXEQUENTE : LENIR MASSON DELAGE ADVOGADO(A) : IRISMAR DE SOUZA MARTINS (OAB DF060141) ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) ADVOGADO(A) : ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) EXEQUENTE : IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : IRISMAR DE SOUZA MARTINS (OAB DF060141) ADVOGADO(A) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (OAB DF016619) EXEQUENTE : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EXEQUENTE : ANA MARLY MOREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A) : ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) EXEQUENTE : ADILSON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) ADVOGADO(A) : ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) ADVOGADO(A) : ADILSON MONTEIRO GONZAGA (OAB MG031269) EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : GIOVANA BARBOSA FURTADO (OAB DF076747) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) EXEQUENTE : HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GIOVANA BARBOSA FURTADO (OAB DF076747) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : ALICE BUNN FERRARI (OAB DF036878) ADVOGADO(A) : ANA MARLY MOREIRA ROCHA (OAB MG016486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito, formulado pelas sociedades de advogados ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA e HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme instrumento particular juntado aos autos (evento 162). Da análise do contrato apresentado, verifica-se que a cessão foi celebrada por partes legítimas, encontrando-se regularmente formalizada, com objeto lícito e forma prevista em lei, atendendo aos requisitos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, inexistindo óbice para o seu reconhecimento no âmbito deste juízo. Constata-se, ainda, que a cessão refere-se a créditos de honorários advocatícios contratuais, não havendo prejuízo a terceiros ou ao regular andamento do feito. Ante o exposto, homologo a cessão de crédito firmada entre ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (cedente) e HAUSCHILD ADVOGADOS ASSOCIADOS (cessionária), para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos presentes autos. Em consequência, determino a expedição…

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