Processo 1019323-94.2025.8.11.0040
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que JOSE CARLOS JUSTINIANO DA SILVA move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a
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