Processo 1019402-62.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019402-62.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LMG AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 38.354.473/0001-60 (EMBARGANTE), CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 23.200.289/0001-98 (EMBARGADO), LUCAS GARCIA OSORIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS GARCIA OSORIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO DE ABREU BIANCHI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DULCE AUGUSTIN GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE EUCLIDES MOSSELIN GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO POTIGUARA VIEIRA OSORIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): LMG AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO(S): CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão que indeferiu, naquele momento processual, o pedido de redução de arresto cautelar. A embargante alegou omissões, contradições e obscuridades quanto ao alegado excesso da constrição, à necessidade de avaliação judicial, à competência do juízo de origem, à proporcionalidade da medida, à preferência de constrição sobre imóvel específico, à superveniência de provas, à nulidade processual e requereu o saneamento dos vícios, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida ou apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões relevantes ao julgamento, apresentando fundamentação jurídica e jurisprudencial apta a justificar a conclusão adotada. O órgão julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, devendo manifestar-se apenas sobre os pontos necessários à…

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