Processo 1019406-30.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019406-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CELIO HENRIQUE TELES BRANDAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e antecipação de tutela proposta por CÉLIO HENRIQUE TELES BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. A demanda tem por objeto a declaração de inexistência de relação
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