Processo 1019437-11.2024.8.26.0053

TJSP • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
1019437-11.2024.8.26.0053
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1019437-11.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Alves da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Ressalvado o entendimento deste Juízo, esposado nos autos principais nº 0415960-06.1999, que diante das peculiaridades do caso, afastou a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais da sentença coletiva, pelo princípio da segurança jurídica e celeridade processual, passo a adotar a orientação da 9ª

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