Processo 1019453-47.2026.8.11.0041

TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1019453-47.2026.8.11.0041

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

NIVALDO FERNANDES DOS REISAutor

Advogados

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOBAdvogado

Última movimentação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°: 1019453-47.2026.8.11.0041 (PJE 4). Vistos, etc. Primeiramente, verifica-se que requerente pleiteou a tramitação do feito em segredo de justiça, alegando, em síntese, proteção à intimidade, em razão da existência de dados pessoais e documentação financeira. Entre

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