Processo 1019486-63.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019486-63.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AQUILES MAFINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO), MARIA SCHREINER BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARIBEL FEIL BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), NEVIO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CRISTINA GIONGO BEDIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão judicial e demais atos expropriatórios incidentes sobre imóvel hipotecado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais consistem em: (i) definir se o acórdão que reconheceu saldo devedor decorrente de compromisso de compra e venda constitui fato superveniente apto a influir no julgamento da causa, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se esse pronunciamento judicial afasta a prevalência da hipoteca regularmente registrada e transfere ao juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão invocado como fato superveniente limita-se ao reconhecimento do saldo devedor decorrente da relação obrigacional existente entre os contratantes do compromisso de compra e venda, sem apreciar a eficácia do negócio perante terceiros, a validade da hipoteca ou a competência do juízo recuperacional. 4. O art. 493 do Código de Processo Civil exige que o fato superveniente seja constitutivo, modificativo ou extintivo do direito discutido e possua aptidão para influir no julgamento da causa, requisito não atendido pelo pronunciamento judicial invocado. 5. O compromisso de compra e venda não registrado produz apenas efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, permanecendo inapto a produzir efeitos perante terceiros de boa-fé, nos termos do regime da publicidade registral. 6. A hipoteca regularmente constituída e registrada confere direito real de garantia dotado de eficácia erga omnes e direito de sequela, não sendo afetada por posterior pronunciamento judicial relativo à relação obrigacional entre alienante e adquirente. 7. O reconhecimento judicial da validade e do…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.