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STJ › Processo 1019501-73.2017.8.26.0309
STJ
1. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravante) x 5. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 1019501-73.2017.8.26.0309 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 1019501-73.2017.8.26.0309, do STJ, movido por 1. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravante) em face de 5. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-Artesp (agravante)Polo ativo
3. Departamento Estadual de Transito do Estado de Sao Paulo - Detran/Sp (agravante)Polo ativo
4. Concessionaria Rota das Bandeiras S.a (agravante)Polo ativo
5. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Fernando Pires Martins CardosoAdvogado
Marcos Frederico Frazão LopesAdvogado
Lannara Cavalcante NunesAdvogado
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