Processo 1019508-73.2025.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019508-73.2025.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A e FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA FABIO SILVA ANDRADE - (OAB: AM9217-A) LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - (OAB: AM4000-A) FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - (OAB: AM8450-A) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - (OAB: SP206354-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458261045) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019508-73.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019508-73.2025.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A, LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES - AM4000-A e FABIO SILVA ANDRADE - AM9217-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1019508-73.2025.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 454754213 - págs. 1/4 - fls. 860/863 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS/COFINS dos períodos de março de 2021 a julho de 2021, agosto de 2022 a outubro de 2022, e janeiro de 2024 a março de 2024 até a análise final dos Processos Administrativos respectivos pela Receita Federal do Brasil, mantendo-se as medidas de proteção à impetrante já deferidas. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1019508-73.2025.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] Como é cediço, os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele…

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