Processo 1019530-75.2023.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019530-75.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ALVES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO ALVES CORDEIRO JOAO BATISTA GUIMARAES - (OAB: MG150500-A) JOSE CARLOS DA ROCHA - (OAB: SP96030) JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - (OAB: MG163968-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458144359) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019530-75.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8002063-86.2016.8.05.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ALVES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019530-75.2023.4.01.9999 APELANTE: JOAO ALVES CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por João Alves Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a parte recorrente alega a inocorrência de coisa julgada, sustenta que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019530-75.2023.4.01.9999 APELANTE: JOAO ALVES CORDEIRO Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DA COISA JULGADA Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. No tocante à preliminar de coisa julgada, o INSS sustenta, em alegações finais, a existência de demanda anterior com idêntico objeto, ajuizada pela parte autora perante a Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, sob o nº 0005207-41.2007.4.01.3307. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.…

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