Processo 1019533-59.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019533-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA CARLOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-A, JULIANO ROSS - RO4743-A e MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - RO13872-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ROMILDA CARLOS DE MORAES CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - (OAB: MT11101-A) JULIANO ROSS - (OAB: RO4743-A) MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - (OAB: RO13872-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457652763) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019533-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002766-09.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA CARLOS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-A, JULIANO ROSS - RO4743-A e MARA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA - RO13872-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019533-59.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 444396429 - Pág. 171 - 173). Nas razões recursais (ID 444396429 - Pág. 174 - 188), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o INSS juntou quadro demonstrativo na Contestação indicando a existência de empresas no nome da apelante. Sustentou, todavia, que não há, nos autos, qualquer documento que demonstre atividade operacional das empresas em que a autora ostentava a condição de sócia e aduziu que a autora não faz parte do quadro social de nenhuma das referidas empresas. Narrou, por fim, que a inscrição no CEI não é um fator determinante para a descaracterização da condição de segurado especial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (Intimação ao ID 444396429 - Pág. 18). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 444806406 - Pág. 1 - 5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019533-59.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia…

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