Processo 1019541-85.2026.8.13.0702

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019541-85.2026.8.13.0702/MG AUTOR : REGINALDO ELISIO DE ASSIS ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES (OAB MG231587) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO ELISIO DE ASSIS  em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira cédula de crédito bancário para financiamento de veículo (RENAULT DUSTER INTENSE PLUS), a ser pago em 60 parcelas mensais. Sustenta que o contrato contém irregularidades, notadamente a ausência de informação clara acerca da taxa de capitalização diária de juros, bem como a inclusão de encargos e tarifas acessórias indevidas, o que teria elevado excessivamente o valor das prestações. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, com afastamento dos efeitos da mora. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, limitação dos encargos, afastamento da mora e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM ( evento 6, DOC1 ) Diante da ausência de irregularidades a serem sanadas, recebo a petição inicial , por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de evento 1, DOC2 , e atento à declaração de hipossuficiência de  evento 1, DOC7 , defiro à parte autora , até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, pelo menos neste momento de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Isto porque as ações revisionais têm em sua grande maioria matéria consolidada pelas Cortes Superiores, dentre elas a possibilidade de estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano (súmulas 382, do STJ), a admissão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a validade de cobrança de despesas com serviços efetivamente prestados por terceiros, registro de contrato e avaliação de bem (Tema 958 do STJ) etc. Na realidade, a abusividade de encargos e de ilegalidade da cobrança de valores expressamente previstos em contratos firmados com…

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