Processo 1019550-86.2022.8.11.0041

TJMT • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1019550-86.2022.8.11.0041
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1019550-86.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Votorantim Cimentos S.A. em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º XXX.XXX.XXX-XX e, por consequência, à extinção da execução fiscal n.º 1006012-38.2022.8.11.0041. A Em

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