Processo 1019555-20.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019555-20.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HELLEN KAROLINE DE MENEZES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO - PI12662-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A DESTINATÁRIO(S): HELLEN KAROLINE DE MENEZES COSTA RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO - (OAB: PI12662-A) VINICIUS DA COSTA SILVA - (OAB: MA16221-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457783063) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019555-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802887-72.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HELLEN KAROLINE DE MENEZES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO - PI12662-A e VINICIUS DA COSTA SILVA - MA16221-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019555-20.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELLEN KAROLINE DE MENEZES COSTA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras do Estado do Maranhão que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sob o fundamento de que o conjunto probatório, composto por fichas financeiras e laudo pericial judicial, confirmou o cumprimento da carência, a manutenção da qualidade de segurada e a existência de incapacidade total e temporária para o exercício de atividades laborais. Nas razões recursais, a autarquia federal sustenta a ausência de qualidade de segurada da parte autora na data do início da incapacidade, fixada em novembro de 2023. Em que pese a conclusão do laudo pericial, o recorrente afirma que não existe registro do suposto vínculo empregatício com o Município de Pedreiras no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2023. Ressalta que as fichas financeiras acostadas aos autos não possuem assinatura e mostram-se insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea. Diante da suposta falta de comprovação do vínculo e do recolhimento de contribuições, a autarquia argumenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para a fruição do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para a reforma integral da sentença com a inversão dos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou contrarrazões em que defende a manutenção da sentença recorrida. Argumenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, de modo que eventual omissão ou ausência de repasse ao INSS não pode prejudicar o segurado que efetivamente prestou o serviço. Destaca que as fichas financeiras colacionadas gozam de presunção de legitimidade por serem atos administrativos e demonstram os descontos previdenciários realizados. Sustenta, ainda, que a qualidade…

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