Processo 1019557-90.2025.8.11.0003

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PROCESSO N. º 1019557-90.2025.8.11.0003 VISTO. MARIA APARECIDA DE SOUZA LOPES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.940.584-0) em aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença acidentário. Alega a autora que, em decorrência de sua atividade laboral como auxiliar de serviços gerais (limpeza), a qual exige esforço braçal exaustivo, desenvolveu patologias ortopédicas e reumatológicas (Fibromialgia - CID M79.7, Artrite Reumatóide - CID M06, Artroses - CID M19), além de quadros psiquiátricos (Depressão e Ansiedade). Sustenta que tais males possuem nexo de causalidade com o trabalho exercido, o que caracterizaria o direito ao benefício acidentário. Justiça gratuita deferida (ID 202278269). Realizada perícia médica judicial por perito nomeado por este juízo (ID 228261888). O INSS apresentou contestação (ID 230439411), arguindo, no mérito, a ausência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, baseando-se no laudo pericial judicial que descaracterizou a natureza acidentária. Requereu a improcedência do pedido e a restituição dos honorários periciais pelo Estado. A parte autora impugnou o laudo e a contestação (ID 231499146), defendendo a existência de concausa e a aplicação do princípio da fungibilidade para a concessão de auxílio acidente. É o relatório. Decido. A concessão de benefícios por incapacidade de natureza acidentária exige a coexistência de três requisitos: a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo causal/concausal entre a lesão e a atividade laboral. O laudo pericial judicial (ID 228261888), elaborado pelo Dr. Almyr Danilo Marx Neto, concluiu que a autora é portadora de: Fibromialgia (CID 10 M79.7); Artrite Reumatoide (CID 10 M06.0); Transtornos ansioso-depressivos (CID 10 F32.1 / F41.2); Urticária Crônica (CID 10 L50.0). Quanto à capacidade, o expert atestou incapacidade total e temporária, com Data de Início da Incapacidade (DII) em 22/10/2024. No entanto, no que tange ao nexo de causalidade, ponto nevrálgico para a competência e procedência nesta Justiça Estadual, o perito foi conclusivo ao afirmar: "À luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, não é possível estabelecer nexo causal nem concausal em sentido técnico-pericial. A fibromialgia é condição multifatorial... A artrite reumatoide, por sua vez, é enfermidade inflamatória sistêmica, de base autoimune, cuja etiologia não se explica pelo labor braçal... Quanto ao quadro psíquico, não há descrição objetiva de fatores ocupacionais específicos." Embora a parte autora sustente a tese da concausa, o auxílio da justiça foi categórico ao afastar qualquer relação de causa ou agravamento decorrente das funções de limpeza. A Artrite Reumatoide é doença autoimune e a Fibromialgia é síndrome dolorosa de etiologia complexa, sem nexo direto com o esforço repetitivo no caso concreto da autora. Dessa forma, inexistindo nexo causal ou concausal entre a incapacidade e o trabalho, falece o suporte fático para a concessão de benefício de espécie acidentária (B91 ou B92). Da Impossibilidade de Conversão e da Fungibilidade A incapacidade atestada é de natureza previdenciária comum. Todavia, este Juízo Estadual não possui competência para conceder benefícios previdenciários comuns (B31 ou B32) quando ausente o acidente de trabalho, uma vez que em Rondonópolis…

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