Processo 1019586-18.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019586-18.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [THOMAS UBIRAJARA CALDAS DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BERNARDETE GONCALINA DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), LEUDYSON DA SILVA ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VITOR MELO RODRIGUES BROLIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RHANNA BARROS MARTINS LTDA - CNPJ: 59.452.033/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), RHANNA BARROS MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), J. R. B. DE SOUSA & CIA LTDA - CNPJ: 58.840.603/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON RODRIGO BARROS DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICIADO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS – PRELIMINARES DE NULIDADE, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS – PROVA EMPRESTADA – CARÁTER MERAMENTE CORROBORATIVO DOS ELEMENTOS EXTERNOS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – AGRAVANTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DESDE A EXORDIAL POR IMPUTAÇÃO DIRETA DE PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA FRAUDULENTO – MÉRITO – BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC) – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AGRAVANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE – LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO (RENAJUD) – PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DO AGRAVO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Não padece de vício de fundamentação a decisão que, em sede de tutela de urgência, aponta elementos de probabilidade do direito e perigo de dano baseados em indícios de fraude financeira, sendo a individualização exauriente de condutas matéria reservada à instrução processual. Inexiste nulidade pelo uso de prova emprestada quando a decisão se baseia predominantemente em provas produzidas nos próprios autos (comprovantes de pagamento, conversas eletrônicas, documentos de investimentos e matrículas), possuindo os elementos oriundos de outros processos caráter meramente corroborativo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) é prescindível quando a sócia é incluída no polo passivo desde a petição inicial, respondendo diretamente por imputação de participação no esquema fraudulento e conluio familiar. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a…

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