Processo 1019594-92.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019594-92.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GUSTAVO FARITTE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DANIELLE ESTEVES DE MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CNPJ: 03.819.157/0001-31 (AGRAVADO), LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSELAINE SOUZA DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDA PAREJA OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DANIELLE ESTEVES DE MOURA. AGRAVADO(S): SESI. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL E BOA-FÉ. AUTO-TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS PRÓPRIAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de R$ 1.280,60, sob o fundamento de que a executada não comprovou a natureza alimentar da verba, tampouco a inexistência de outras fontes de renda, apresentando documentação frágil e insuficiente para afastar a penhorabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a proteção da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública absoluta; (ii) a executada desincumbiu-se do ônus de provar a origem salarial da verba e o comprometimento do seu mínimo existencial, diante da evidência de omissão de outras relações bancárias. III. Razões de decidir 3. O sistema de proteção do mínimo existencial não pode ser transmudado em blindagem patrimonial absoluta que autorize a opacidade do devedor perante o juízo da execução. 4. Incumbe ao executado o ônus processual de comprovar que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis, dever que exige a demonstração clara da origem dos recursos e da essencialidade para a subsistência digna. 5. A identificação de movimentações financeiras entre contas de titularidade da própria devedora e a recusa deliberada em apresentar extratos de outras instituições financeiras afastam a presunção de natureza alimentar da verba. 6. A proteção legal do patrimônio do devedor deve coexistir com o princípio da cooperação e com a efetividade da tutela executiva, não se admitindo a invocação de impenhorabilidade por aquele que oculta ativos para frustrar a satisfação do crédito. 7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige comprovação idônea de que os valores constritos possuem natureza remuneratória, não bastando a mera alegação de origem salarial. Ausente prova suficiente da natureza protegida da verba e de sua essencialidade à subsistência do executado, mostra-se legítima a manutenção da…

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