Processo 1019630-55.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1019630-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Carolina Vieira Cavalcanti - - Francisca das Chagas Paula de Souza - - Maria Zilda Carvalho dos Santos - - Rinaldo de Souza David - - Tania Maciel Ribeiro Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores públicos estaduais, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, férias
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