Processo 1019640-12.2021.8.11.0015
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO Como cediço, a decisão de ID 107510745, confirmada pelo Tribunal de Justiça, fixou que a evolução do percentual do adicional por antiguidade e merecimento deve restringir-se ao período de vigência da norma, qual seja, de 01/01/2002 a 25/11/2012. In casu, colhe-se dos autos que a servidora ingressou no serviço público municipal em 02/09/2002 (Termo de Posse - ID 68841860). Nos termos do art. 17, §3º da Lei
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