Processo 1019645-31.2025.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019645-31.2025.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Corretagem, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KAIRO DANNY SANTOS MOTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ALVES TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), IVANILDO JOSE FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALDEMAR ALVES TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARIA VILMA DE JESUS TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), EURICO ALVES TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), BELICIMA ALVES TEODORO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ABERICO ALVES TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), DEUZINA LEITE TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), PAULO ALVES TEODORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), DANIELLY ROSA ALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), A. B. R. P. R. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), OTALICIO PINHEIRO RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INDEPENDÊNCIA DO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COMPRADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não ostentava a independência exigida do intermediário, e o condenou em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Requerimentos do recurso: (i) a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado que teria obstado a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal; (ii) a condenação dos apelados ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais); e (iii) a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; (ii) determinar se o apelante faz jus à comissão de corretagem; e (iii) verificar se as ofensas proferidas durante a cobrança configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o feito versa sobre matéria de direito e se encontra suficientemente instruído por prova documental, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao julgador, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, na forma dos artigos 370 e 371 do mesmo diploma. A prova oral destinada a comprovar fato incapaz de alterar o resultado do julgamento não socorre a parte, de modo que…

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