Processo 1019686-70.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019686-70.2026.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), STEPHANIE LAURA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUIZO DA 3ª VARA CIVEL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. ACOMPANHARAM O 1º VOGAL (DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO), O 2º Vogal (DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES), A 3ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA), O 4º VOGAL (DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO), O 5º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA), O 6º VOGAL (DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, CONVOCADO PARA ATUAR NA CADEIRA DO DES. DIRCEU DOS SANTOS), A 7ª VOGAL (DESA. SERLY MARCONDES ALVES), E A 8ª VOGAL (DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES). E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1019686-70.2026.8.11.0000 IMPETRANTE: STEPHANIE LAURA RODRIGUES IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ATO JUDICIAL OMISSIVO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ACESSO A IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO EXCEPCIONAL DA VIA MANDAMENTAL. DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CASO EM EXAME Mandado de segurança cível impetrado por herdeira contra ato omissivo atribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos de inventário judicial, consistente na ausência de apreciação de pedido de acesso integral ao imóvel rural. A impetrante sustenta que a omissão judicial, mesmo após decisões posteriores no inventário, configura negativa de prestação jurisdicional e impede o exercício de direitos hereditários e de fiscalização da administração do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra ato judicial omissivo consistente na ausência de apreciação de requerimento formulado em inventário; (ii) estabelecer se a ordem mandamental pode assegurar diretamente à impetrante o acesso, a fruição, a posse indireta ou a entrega de chaves do imóvel rural integrante do acervo hereditário, ou se deve limitar-se a determinar a apreciação do pedido pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de…

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