Processo 1019752-91.2019.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019752-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952-A, ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF24080-A, RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, ARTUR PAZ LEAL - SC42035-A, DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF83069, JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A, LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A e JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - (OAB: DF82085) LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - (OAB: DF70894-A) DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - (OAB: DF17874-A) JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - (OAB: DF29149-A) DAVI GALLETTI OLIVEIRA - (OAB: DF83069) HENRIQUE ROMANO ROCHA - (OAB: DF62952-A) ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - (OAB: DF24080-A) RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - (OAB: DF12709-A) CLAUDIO BONATO FRUET - (OAB: DF6624-A) ARTUR PAZ LEAL - (OAB: SC42035-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458844279) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019752-91.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019752-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952-A, ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF24080-A, RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, ARTUR PAZ LEAL - SC42035-A, DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF83069, JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A, LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A e JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019752-91.2019.4.01.3400 APELANTE: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF24080-A, ARTUR PAZ LEAL - SC42035-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874-A, DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF83069, HENRIQUE ROMANO ROCHA - DF62952-A, JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085, JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A, LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A, RICARDO MESQUITA QUEIROZ DE ABECI - DF12709-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (sucessora de Canguru Embalagens S.A) contra sentença (Id 141641690 - pág. 1 a 12, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 141641710 - pág. 1 a 2) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória proposta em desfavor do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). A sentença…

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