Processo 1019783-07.2025.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NÚMERO ÚNICO: 1019783-07.2025.8.11.0000 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) ASSUNTO: [FLORA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL PARTES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITANTE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO; PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO); CELSO BONFIM SOBRINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.539.731/0001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - OAB MT21408-O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT6217-O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - OAB MT25284-A - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCIA SANTOS PAIVA - OAB MT33665/O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA - OAB MT7844-A - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUSTAVO TOMAZETI CARRARA - OAB MT5967-O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO, ASSOCIACAO MATO GROSSENSE DE MAGISTRADOS - CNPJ: 03.750.478/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216-O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DOS DEFENSORES PUBLICOS - AMDEP - CNPJ: 03.762.674/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DO MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 15.084.361/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CUIABÁ; (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DIREITO AGROAMBIENTAL - CNPJ: 47.951.505/0001-03 (AMICUS CURIAE), NELSON TONON NETO - OAB SC51422 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - OAB MT29530-A - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TALINE SALA MOTA - OAB MT26251-O - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE CAUSA PILOTO PENDENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE ABSTRATA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO A CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o objetivo de uniformizar controvérsias relacionadas à responsabilidade civil ambiental, especialmente quanto à cumulatividade de obrigações de reparar e indenizar, critérios de fixação de danos e natureza da obrigação propter rem. O processo paradigma indicado foi encerrado por autocomposição homologada antes da admissibilidade do incidente, suscitando controvérsia quanto à subsistência do IRDR sem causa piloto pendente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o processamento de Incidente de Resolução de Demandas…

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