Processo 1019786-81.2019.4.01.0000

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Agravo de Instrumento Nº 1019786-81.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002498-69.2008.4.01.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : ALESANDRO DE MELO MENDES ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu pedido de restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo. 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter o indeferimento do restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento para satisfação de dívida oriunda de contrato de empréstimo. 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia sobre a possibilidade jurídica de determinar, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo, a penhora e o desconto compulsório em folha de pagamento de percentual da remuneração de militar inadimplente. 4. A execução fundada em contrato de empréstimo, sem natureza alimentar, não autoriza a constrição sobre verba remuneratória protegida pelo art. 833, IV, do CPC/2015. 5 A cláusula contratual de consignação em folha não converte a autorização voluntária de desconto em mecanismo de execução forçada, pois a anuência contratual para desconto não se confunde com imposição judicial de desconto compulsório sobre verba de natureza alimentar. 6. Os fundamentos relativos à boa-fé contratual, à vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da execução não prevalecem sobre a proteção legal das verbas remuneratórias quando ausente hipótese legal autorizadora da constrição. 7. O acórdão embargado adota fundamento específico e suficiente, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo à impossibilidade de reabilitação de desconto consignatório em folha de pagamento para satisfação de dívida comum em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo. 8. O prequestionamento por meio de embargos de declaração continua a exigir a demonstração de algum dos vícios legalmente previstos, o que não se verifica na hipótese. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.

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