Processo 1019809-42.2026.8.11.0041
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1019809-42.2026.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovem a impossibilidade de arcar com a
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