Processo 1019831-23.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados, com pedido de tutela de urgência, que Diomedes José Pereira move em desfavor do Banco BMG S/A. A parte autora sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, atribuindo ao banco a responsabilidade pelos lançamento indevidos. A
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