Processo 1019838-96.2018.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019838-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA IDALINA DE LIMA CONSTANTINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYANE SILVA DE SOUZA - DF44224-A e ADRIANA MENDES DA SILVA - DF36197-A DESTINATÁRIO(S): MARIA IDALINA DE LIMA CONSTANTINO DAYANE SILVA DE SOUZA - (OAB: DF44224-A) ADRIANA MENDES DA SILVA - (OAB: DF36197-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458537905) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019838-96.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019838-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA IDALINA DE LIMA CONSTANTINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYANE SILVA DE SOUZA - DF44224-A e ADRIANA MENDES DA SILVA - DF36197-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019838-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA IDALINA DE LIMA CONSTANTINO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário do montante de R$ 224.088,78 (duzentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente a valores de pensão temporária pagos indevidamente para a parte autora após o prazo resolutório fixado em título judicial. A sentença recorrida (id 24612007) fundamentou-se na ocorrência de erro exclusivo da Administração Pública e na boa-fé da pensionista, idosa, que teria desenvolvido legítima expectativa de que a verba possuía natureza vitalícia. A União, em suas razões de recurso (id 24612010), dauz, em síntese, a inexistência de boa-fé, sustentando que a apelada detinha pleno conhecimento do caráter temporário da pensão por força da sentença judicial que a instituiu. Argumenta que o caso configura erro operacional e material do sistema de pagamentos, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastaria a aplicação do Tema Repetitivo 531/STJ (REsp 1.244.182/PB), permitindo a repetição dos valores para evitar o enriquecimento sem causa e em observância ao princípio da legalidade estrita e ao dever de autotutela. A apelada apresentou contrarrazões (id 24612015). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019838-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA IDALINA DE LIMA CONSTANTINO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A questão posta versa sobre a devolução de valores recebidos indevidamente, em decorrência de erro operacional da Administração, que manteve o pagamento do benefício por quase seis anos após a data resolutória prevista em sentença judicial transitada em julgado. De fato, a fiel observância do princípio da legalidade é essencial para assegurar a higidez do Erário e do interesse público, bem como o poder-dever…

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