Processo 1019878-15.2026.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019878-15.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006243-52.2026.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HELIANNE DE OLIVEIRA SILVA CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA LALESKA GUIMARAES DO NASCIMENTO CEDRAZ - BA69772 e ESEQUIEL OLIVEIRA REIS JUNIOR - BA87051 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HELIANNE DE OLIVEIRA SILVA CERQUEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 459511374 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab. 37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019878-15.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006243-52.2026.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELIANNE DE OLIVEIRA SILVA CERQUEIRA, ESTADO DA BAHIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso/BA que deferiu a tutela de urgência para determinar à União "que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, providencie a aquisição e o início do fornecimento do medicamento XENPOZYME 20 mg (Alfaolipudase / Olipudase alfa), conforme prescrição médica (...)". Inconformada com a decisão, a agravante defende, em breve síntese, que: a) a parte autora/agravada ajuizou a ação de origem visando obter o imediato fornecimento do medicamento Alfaolipudase (Xenpozyme®), fármaco de altíssimo custo que lhe foi prescrito para o tratamento de Niemann-PIck tipo B (CID-10 E75.2); b) conforme nota técnica elaborada pelo Ministério da Saúde (em anexo), as evidências para o uso do medicamento não são robustas, principalmente tendo em conta benefícios clinicamente relevantes; c) não há qualquer comprovação científica, com base em estudo de alto nível, que o uso do medicamento proporciona aumento da sobrevida e melhora na qualidade de vida; e d) o item 3, "b", da tese elaborada para o Tema 6 exige, expressamente, que a decisão de concessão deve levar em conta análise técnica imparcial, como a do NATJUS, não podendo se basear tão somente na documentação (laudo médico) elaborada pelo profissional médico que assiste a parte autora. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "b.1 - que seja conhecido e provido o recurso para reformar integralmente a decisão recorrida; b.2 - por cautela, caso não provido integralmente o recurso, requer-se, pelo princípio da eventualidade, a reforma da decisão agravada para se acatar os pedidos constantes nas alíneas 'i', 'ii', 'iii', 'iv' e 'v' do subitem a.1.". É o relatório. Decido. O recurso não se presta a provimento na espécie. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº. 1.234, em 16/09/2024, firmou as seguintes teses: (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder…

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