Processo 1019891-92.2023.4.01.9999

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019891-92.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NUBIA NAFAIETE NOGUEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): NUBIA NAFAIETE NOGUEIRA GUIMARAES KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - (OAB: MT23335-A) KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - (OAB: MT24925-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458486365) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019891-92.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002452-79.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NUBIA NAFAIETE NOGUEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A e KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019891-92.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (Id 361143639 - Pág. 254 a 258; 265 a 266). A sentença recorrida, fundamentando-se no histórico do CNIS, entendeu que a autora perdeu a qualidade de segurado, uma vez que sua última contribuição à previdência ocorreu em 15/07/2018, tendo transcorrido o "período de graça" antes da constatação da incapacidade em 26/01/2022. O magistrado de origem extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões recursais (Id 361143639 - Pág. 268 a 283), a apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. Argumenta que a fundamentação da sentença é dissociada da realidade fática, pois analisou o caso sob a ótica da invalidez urbana, quando o pleito versa sobre atividade rural. Sustenta possuir início de prova material robusto do labor campesino e requer a anulação ou reforma do julgado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019891-92.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.