Processo 1019914-50.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019914-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABEL MARIA DE MOURA ADVOGADO(A) : ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO (OAB MG164157) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Isabel Maria de Moura , aposentada por idade, beneficiária do INSS, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais em face do Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos.  A Autora alega que o contrato de empréstimo consignado n. 010117522731, no valor de R$ 2.282,60, parcelado em 84 prestações mensais de R$ 61,40, foi incluído em seu benefício previdenciário em 03/11/2022 sem qualquer autorização. Afirma que não solicitou, não contratou e não utilizou o empréstimo, que 31 parcelas foram descontadas até o ajuizamento da ação em junho de 2025, que formulou reclamação junto ao PROCON sem êxito, e que a conduta da ré configuraria fraude e vício na prestação de serviços. Pediu tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro das parcelas descontadas (R$ 3.929,60) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade foi indeferido (evento 15) porque a declaração de hipossuficiência foi firmada pelo advogado sem poderes específicos para esse fim e a documentação juntada não comprovou a real situação financeira. Contra essa decisão a autora interpôs agravo de instrumento (processo nº 2794951-97.2025.8.13.0000). O Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86), antiga denominação do Banco FICSA S.A., ingressou espontaneamente nos autos (evento 24) e apresentou contestação pugnando pela retificação do polo passivo para sua exclusão em favor do ingresso do Banco C6 Consignado como único responsável pelo contrato questionado. No mérito, sustentou a regularidade da contratação digital, apresentando: trilha de eventos com registro de biometria facial e prova de vida capturada em 03/11/2022 às 10:42, com geolocalização (latitude -19.800345, longitude -43.935575) coincidente com o endereço da autora; comprovante de TED no valor de R$ 2.282,60 creditado na conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco Mercantil do Brasil (agência 1, conta 001039773-6), que é a mesma conta de recebimento do benefício previdenciário; dossiê probatório com conclusão pela regularidade da formalização. Arguiu ausência de dano moral e material, pediu depoimento pessoal da autora e ofício ao Banco Mercantil do Brasil para apresentação de extratos desde novembro de 2022 até a data atual. A autora apresentou réplica (evento 28) refutando as teses d parte ré. Intimadas a especificar provas (evento 29), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 34), e o Banco C6 Consignado insistiu no depoimento pessoal da autora e no ofício ao Banco Mercantil (evento 36). O processo foi concluso para julgamento (evento 39). É o relatório. Decido. A retificação do polo passivo é medida de rigor. O Banco C6 Consignado S.A. ingressou voluntariamente nos autos, assumiu a responsabilidade pelo contrato questionado e exerceu plena defesa. O Banco C6 S.A. é entidade distinta, responsável por outros produtos, sem relação direta com o empréstimo consignado. A exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo não causam qualquer prejuízo à autora, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. A preliminar de…

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