Processo 1019944-30.2025.4.01.4300
TRF1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1019944-30.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: FLAVIO DOS REIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. SITUAÇÃO PROCESSUAL 1. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação civil pública de nº 0005019-15.1997.4.03.6000 apresentada por FLÁVIO DOS REIS SILVA em desfavor da U
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