Processo 1019986-32.2026.8.11.0000
TJMT • Agravo de Execução Penal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019986-32.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Regime inicial, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Turma Julgadora: [DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [NORIVALDO CEBALHO TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), YASMIN FERNANDA GAMARRA DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO),
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