Processo 1019990-92.2024.8.11.0015
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIMAR o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação da petição inicial e junte aos autos documentos que comprovem o comprometimento do mínimo existencial [art. 54-A, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor e art. 2.º e art. 3.º, ambos do Decreto n.º 11.150/2022], sob pen
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