Processo 1020054-07.2025.8.11.0003
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado Cível: 1020054-07.2025.8.11.0003 Visto. No caso, a matéria “legitimidade ativa de pessoa jurídica nos Juizados Especiais” é objeto de proposta de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no R
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