Processo 1020054-73.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020054-73.2026.8.11.0002. REQUERENTE: FELIPE ITALO SILVA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente
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