Processo 1020064-85.2024.8.11.0003
TJMT • APELAçãO CíVEL
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RAC nº 1020064-85.2024.8.11.0003 Vistos etc. Como é cediço, já é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária ou o parcelamento do preparo à pessoa jurídica, não basta simplesmente a declaração de necessidade. Para tanto, i
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