Processo 1020073-30.2024.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1020073-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDO: AGROPECUÁRIA VALENCIO LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido no id. 338194863. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão de id. 351704856. Em suas razões recursais, a par
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