Processo 1020078-17.2020.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020078-17.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA - GO28481-A e LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABIA LARISSA MARQUES SILVA - DF77250-A, KAMILE MEDEIROS DO VALLE - SP377858-A e LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324-A DESTINATÁRIO(S): ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ABIA LARISSA MARQUES SILVA - (OAB: DF77250-A) KAMILE MEDEIROS DO VALLE - (OAB: SP377858-A) LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - (OAB: SP119324-A) SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA ABIA LARISSA MARQUES SILVA - (OAB: DF77250-A) KAMILE MEDEIROS DO VALLE - (OAB: SP377858-A) LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - (OAB: SP119324-A) VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA - (OAB: GO28481-A) LUCAS SILVA DA SILVA - (OAB: DF32302-A) CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ABIA LARISSA MARQUES SILVA - (OAB: DF77250-A) KAMILE MEDEIROS DO VALLE - (OAB: SP377858-A) LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - (OAB: SP119324-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458559675) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020078-17.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020078-17.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA - GO28481-A e LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A POLO PASSIVO:ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABIA LARISSA MARQUES SILVA - DF77250-A, KAMILE MEDEIROS DO VALLE - SP377858-A e LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020078-17.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Apelação interposta por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construtora Barbosa Mello S/A e Serveng Civilsan S/A, na qual se objetivava o ressarcimento de valores alegadamente pagos a maior em contrato administrativo de execução de obras ferroviárias. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de ambiguidade na cláusula contratual de reajuste, defendendo que o índice deveria incidir apenas sobre serviços prestados após o marco temporal adequado, e não sobre período anterior. Alega a ocorrência de pagamento indevido, com consequente enriquecimento ilícito das rés, bem como a possibilidade de revisão dos atos administrativos com fundamento no poder de autotutela, invocando ainda a supremacia do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.…

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