Processo 1020078-28.2019.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1020078-28.2019.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO, ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL] RELATOR: EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, EXM. SR. DES. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] PARTE(S): [PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), CASA CIVIL DO
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