Processo 1020114-52.2026.8.11.0000
TJMT • Habeas Corpus Criminal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020114-52.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regressão de Regime, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DENYS DE SOUSA BRITO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ADILSON DA HORA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), JUIZ DE DIREI
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