Processo 1020206-30.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020206-30.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro, Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher] Relatora: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [PABLO AUGUSTO BRITO VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLODOALDO PAVINATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE IGNOTTI FAIAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), ANDRE IGNOTTI FAIAD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), VANESSA RAMOS DE FARIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), PABLO AUGUSTO BRITO VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), CLODOALDO PAVINATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PREJUDICADA A ORDEM E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro, lesão corporal, injúria e violência psicológica (arts. 213, 129, § 13, 140 e 147-b do código penal). Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Impetração voltada à revogação da custódia, à imposição de cautelares diversas ou, subsidiariamente, à prisão domiciliar humanitária. Conversão da preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, pelo juízo natural no curso do writ. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido principal. Pretensão superveniente de revogação do próprio título substitutivo. Inovação objetiva da impetração e supressão de instância. Inviabilidade de impugnação de mais de um ato coator na mesma via. Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não conhecido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de estupro, lesão corporal, injúria e violência psicológica, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 213, 129, § 13, 140 e 147-B do Código Penal). 2. Fato relevante. No curso da tramitação do writ, o Juízo natural da causa, ao reavaliar a custódia, converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e demais cautelares, em razão do quadro de saúde do paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. 3. A impetração postulava, em ordem sucessiva, a revogação da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas e a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária; sobrevinda a conversão, a defesa peticionou para que se conhecesse do mérito e se revogasse toda e qualquer modalidade de prisão, inclusive a domiciliar, com a retirada do monitoramento. II. Questão em discussão 4. Há três…

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