Processo 1020231-43.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020231-43.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - CNPJ: 09.307.966/0001-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), JOSE SILVA MAGALHAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ESTEVAN SOLETTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e outros AGRAVADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO GENÉRICA DO PATRIMÔNIO AO PROCEDIMENTO COLETIVO QUE NÃO EQUIVALE À GARANTIA DO JUÍZO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS E COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA Nº 581 DO STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO APROVADO E HOMOLOGADO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS INOPONÍVEL AO CREDOR SEM ANUÊNCIA EXPRESSA. INCIDENTE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RISCO DE DUPLA SATISFAÇÃO AFASTADO PELA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, em razão da ausência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a irregularidade da representação processual dos agravantes pessoas físicas impede o conhecimento do recurso; (ii) se a recuperação judicial da devedora principal e a vinculação genérica de seu patrimônio ao procedimento coletivo dispensam a garantia exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (iii) se a alegada natureza concursal do crédito e a previsão de supressão das…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.