Processo 1020252-15.2026.8.13.0145

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020252-15.2026.8.13.0145/MG AUTOR : MARCIO ANTENOR RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB MG102601) DESPACHO Vistos, etc. Ressalta-se que a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 aos magistrados, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". Destarte, atentando-se à referida orientação, INTIME-SE derradeiramente a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias , cumprir integralmente as determinações de evento 2, DOC1 , apresentando, sob pena de indeferimento do benefício pretendido , (i) cópia da Carteira de Trabalho Digital , a fim de comprovar a alegada situação de desemprego e a ausência de renda formal atual (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade , dos últimos três meses, devendo apresentar especificamente o extrato de abril/2026 da conta Nubank , o extrato de maio/2026 da conta Caixa Econômica Federal e a movimentação integral das contas mantidas no Bradesco , Cloudwalk IP Ltda (InfinitePay) e PicPay , cujas transferências de mesma titularidade foram identificadas nos documentos já juntados, mas que omitiram os respectivos extratos. Com a juntada da documentação devida, façam-se os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se.

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