Processo 1020281-43.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020281-43.2026.8.11.0041. AUTOR(A): GABRIEL LUCAS DA SILVA CARNEIRO REU: DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MATO GROSSO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIEL LUCAS DA SILVA CARNEIRO em face de DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MATO GROSSO LTDA. Em síntese, narra a exordial e a emenda à inicial que o autor celebrou negócio jurídico de compra e venda com a requerida em 10/12/2025, tendo por objeto o veículo Ford Ranger, ano 2024/2025, placa SPR4I45, pelo valor de R$ 249.350,00 (duzentos e quarenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais). Informa que o pagamento foi perfectibilizado mediante a entrega de um veículo usado (Jeep Compass, placa SPC4J22) avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pagamentos via PIX e cartão de crédito, além de financiamento bancário junto ao Banco C6 S.A. no montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). Sustenta que, embora tenha quitado suas obrigações e a proposta comercial prever expressamente a cobrança de taxa de despachante, a requerida não promoveu a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN/MT, permanecendo o bem registrado em nome de terceiro (Antonio Leone Furlanetto). Aduz que o agente financeiro já iniciou cobranças para a regularização do gravame, sob pena de restrições. Alega, ainda, vício do produto (bateria), o qual teria sido sanado às suas expensas diante da inércia da ré. Pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré a imediata regularização documental do veículo, com a transferência de titularidade e baixa/registro de gravame. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que a parte autora atendeu à determinação de emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 270.600,00 (duzentos e setenta mil e seiscentos reais) e apresentando comprovantes de rendimentos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, os elementos de prova documental colacionados aos autos conferem verossimilhança às alegações do autor. A "Proposta de Compra e Venda" (id 229957791) confirma a transação e discrimina, no campo de pagamentos, o item de id 229957791 "TROCO - DESPACHANTE COBRADO" no valor de R$ 1.150,00, o que indica, em cognição sumária, que a requerida assumiu a responsabilidade pelos atos de transferência documental. Ademais, a Nota Fiscal Eletrônica nº 665, emitida pela requerida em 12/12/2025, comprova a venda do veículo Ford Ranger ao autor. Contudo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital atualizado demonstra que o automóvel ainda se encontra registrado em nome de Antonio Leone Furlanetto, evidenciando a falha na prestação do serviço de regularização. O perigo de dano é igualmente latente. A ausência de transferência obsta a regularização do gravame junto ao Banco C6 S.A., conforme demonstra o comunicado enviado pela instituição financeira (id 229957792), sujeitando o consumidor a sanções contratuais e administrativas, além do risco de apreensão do veículo por irregularidade documental (falta de transferência no prazo de 30 dias…

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