Processo 1020291-16.2022.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1020291-16.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : OSNI DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A) : BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG170932) DESPACHO/DECISÃO Sobrevindo sentença extintiva ( evento 36, DOC1 ), a parte exequente requereu execução do valor fixado de honorários. 1. Homologo os cálculos apresentados ( 52.1 ) , tendo em vista a concordância das partes. 2. Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve impugnação/concordância das partes com o cálculo apresentado (art. 85, § 7º do CPC). 3. E xpeça(m)-se o(s) requisitório(s) pertinente(s). 4. Atente-se à Secretaria para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 5. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 6. Transmitido(s)  o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito. 7. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 8. Instruo ao (à) advogado (a) que siga o tutorial presente nesta decisão para solicitar a TED/Transferência de seus valores diretamente no Sistema e-proc/TRF6. 9. Caso opte que a transferência seja feita pelo juízo, fica desde já autorizada ao Núcleo de Valores (NucVal) a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, em favor de cada parte para a(s) conta(s) de titularidade respectiva.  10. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se com a baixas necessárias. Cumpra-se. Intime(m)-se. TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira.   Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após 23/02/2024. Atenção: o Pedido TED só aparece para valores de RPV/precatório em conta “sem alvará”; depósitos judiciais comuns não são exibidos nessa funcionalidade. https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Dica de tramitação ágil no E-PROC:  não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO "…

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