Processo 1020351-12.2016.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020351-12.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): CONDOMINIO GARDEN VILLE Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, al

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