Processo 1020374-15.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020374-15.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A, AMIR FRANCISCO LANDO - DF26754-A e LUCILIA VILLANOVA - MG62263-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760-A, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 DESTINATÁRIO(S): RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - (OAB: DF41459-A) AMIR FRANCISCO LANDO - (OAB: DF26754-A) LUCILIA VILLANOVA - (OAB: MG62263-A) CETENCO ENGENHARIA S A LIBERO LUCHESI NETO - (OAB: SP174760-A) FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - (OAB: SP129281-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457688243) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020374-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000157-76.1999.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A, AMIR FRANCISCO LANDO - DF26754-A e LUCILIA VILLANOVA - MG62263-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIBERO LUCHESI NETO - SP174760-A, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281-A e MARIANA GONCALVES DE ALMEIDA - PE25347 RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020374-15.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0000157-76.1999.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por RONDHEVEA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, na sessão virtual realizada entre 24/11 a 01/12/2025, nos autos de agravo de instrumento interposto em desfavor do INCRA e da Cetenco Engenharia S/A (cessionária de crédito), nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000157-76.1999.4.01.3901, em fase de cumprimento de sentença, negou provimento ao recurso que objetivava a exclusão da empresa cessionária da demanda. Alega a embargante que o acórdão apresenta (i) omissões de matérias de ordem pública e argumentos essenciais; (ii) omissão quanto à alegada preclusão, coisa julgada e estabilização dos atos processuais; (iii) omissão e contradição quanto ao pedido de ingresso da Cetenco no feito; (iv) omissões quanto à legitimidade e presunção de validade das escrituras públicas; (v) omissão quanto à inexistência de participação efetiva da Cetenco no processo originário por longo período. Sustenta, em síntese, que o acórdão não apreciou o pedido de conexão com o AI 1008555-52.2022.4.01.000, deixando de analisar os seguintes pontos: (1) a “decisão liminar no agravo supra destacado, não possibilita a habilitação da recorrida”; (2) a “[m]á-fé da empresa agravada ao anexar uma certidão de julgamento cancelada”; (3) a “[p]reclusão (na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença), coisa julgada e estabilização dos atos…

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